Introdução

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau cumprindo estreitamente o “princípio dos 4 favoráveis” do desenvolvimento do sistema político, com base na manutenção da estabilidade do sistema político fundamental e da não alteração dos Anexos I e II da Lei Básica de Macau, pretende alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa com o objectivo de aperfeiçoamento do ambiente eleitoral e aumento da qualidade eleitoral.

A fim de ouvir as opiniões de todas as camadas sociais, foi elaborado o documento de consulta destinado à consulta pública, no período compreendido entre 7 de Maio a 5 de Junho de 2016, tendo o período de consulta já terminado, agradecemos o vosso apoio.

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